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A juíza titular da 1ª Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos, determinou que, com relação À Zona de Expansão, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) se “abstenha de conceder licenciamentos e/ou renovações de licença ambientais relativos a novos empreendimentos ou a qualquer outro, mesmo já em andamento, desde que não esteja de acordo com os critérios definidos no TAC ajustando com os MPE e MPF”. Esta foi uma das determinações decorrentes da audiência pública, realizada nesta quarta-feira (01/07), relacionada à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, quando este alega que problemas de drenagem e esgotamento sanitário são causados pelo desequilíbrio ambiental decorrente da ocupação mal planejada e adensamento populacional naquela área.

A audiência ocorreu após decisão liminar do último dia 12 em favor do MPF, que pediu a condenação da União, a Caixa Econômica Federal (Caixa), Estado de Sergipe, Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), o município de Aracaju, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras, citados como réus no processo.

A juíza ainda decidiu que a Caixa e a União poderão inaugurar os empreendimentos concluídos e os que estão em andamento na região, esclarecendo que a liberação se dá tendo em vista que não se pode descartar o risco de depreciação e de depredação dos imóveis. Porém, foi determinado que a Prefeitura Municipal de Aracaju não poderá expedir novos alvarás de construção ou outros atos administrativos para uso e ocupação do solo relativamente a novos empreendimentos, nem Habite-se a empreendimentos que já estejam em andamento mas que não atendam aos critérios estabelecidos no TAC de 2007.

Ficou determinado, também, que a Deso deverá continuar os estudos para viabilizar a implantação de uma rede adequada de esgotamento sanitário para a região, com prioridade para as áreas mais afetada pelos alagamentos, que vai do aeroporto até à AABB. Estas mesmas áreas deverão receber da Emurb medidas emergenciais e paliativas para solucionar os alagamentos ainda existentes.

Telma Santos estipulou um prazo de 45 dias para uma nova reavaliação sobre a adoção das medidas e uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não sejam cumpridas as determinações.

http://www.jfse.jus.br/noticiasbusca/noticias_2009/julho/audiencia_telma_resultado_2.html
fonte

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O COMBAZE - Conselho das Associações dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju,convoca todos os moradores para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA referente AÇÃO do Ministério Público Federal de Sergipe que obriga a UNIÃO(GOVERNO FEDERAL),ESTADO,MUNICIPIO,ADEMA,EMURB , Petrobrás e Caixa Econômica Federal a resolver os problemas dos ALAGAMENTOS e FALTA de ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO.
Nossa vitória depende da sua presença.

DIA : 01/07/2009
HORA: 9:00
LOCAL: JÚSTIÇA FEDERAL (AO LADO DO TRIBUNAL DE CONTAS)

A DIRETORIA

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Porque os moradores tem que sofrer os efeitos do mal planejamento do Estado e Prefeituras?
Porque não se pensar em responsabilização em caráter indenizatório do poder público aos moradores, quando a causa foi de omissão do poder publico por não garantir o bem estar social – comprovada culpa por omissão do Estado?
Porque todos os moradores todos os anos terão que contabilizar em sua economia familiar prejuízos com enchentes, quando a causa é a falta de infra estrutura autorizada pelo poder público em sua esferas de competências?
Estes são os pontos X da questão....
Há muito tempo desde a nova República não se presenciava um movimento como os dos moradores da zona de expansão de Aracaju, para chamar a atenção dos poderes públicos quanto aos efeitos da falta de planejamento e seriedade na promoção do bem estar social.
Desde o ano de 2005 a população que reside na zona de Expansão, vem manifestando o seu descontentamento com o “planejamento urbanístico”, se é que existe, realizado pelo poder público. A omissão dos Governos Federal e Estadual, quanto a seu exclusivo papel de promover o bem estar social da população deixou os moradores do local sofrerem e terem prejuízos financeiros neste ultimo período de chuvas em Aracaju;
Pretender comprar uma casa própria nesta região corre hoje um sério risco de ter grandes preocupações e desconfortos na vida, devido o despreparo daqueles que deve vender um imóvel com as garantias de que as chuvas não trarão problemas com inundações e prejuízos financeiros. Ou seja, o que deve ser um dever do Estado em suas três esferas (União, Estado e Municipal) de ser o promovedor do BEM ESTAR SOCIAL de sua população, parece está passando de longe na prioridade dos nossos governantes.
A obrigação de garantir o BEM ESTAR SOCIAL é dos governos que foram eleitos para usar o orçamento público arrecado, em benefício do cidadão.
O que não se admite é que na falta de um PLANO DIRETOR competente, e, no esconderijo do legislativo. Quanto ao esboço do plano, possa de efeito, caracterizar em um ambiente propício para CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS, usar do principio da mais valia em benefício próprio sem o devido comprometimento com o BEM ESTAR SOCIAL dos moradores daquele logradouro.
São condomínios residenciais, públicos e particulares, construídos numa velocidade incrível, sem que os recursos com infra-estruturas sejam salvaguardadas.
A recente mobilização promovida pelos representantes das Associações dos Moradores- COMBAZE, levou ao MPF, a iniciar uma ACP- Ação Cível Púbica em face aos Poderes Púbicos e seus órgãos representantes. Nada de mais importante surgiu nos últimos tempos
O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, visando fazer com que esse direito seja protegido, nos honrou com uma belíssima peça jurídica onde pede ao JUIZO FEDERAL, a tutela jurídica em garantir que as obras naquele local, sejam interrompidas e que somente reiniciem mediante o prévio preparo do local com infra estrutura adequada, com macro drenagem, construções de canais, redes de esgotos e estações de tratamentos de águas...
Os moradores da região, através da representação do COMBAZE, enaltecem a atitude dos Procuradores Federais em nossa capital, ficando certos de que contam com uma equipe competente para vigiar e proteger os interesses da coletividade.
O COMBAZE seguirá em vigília durante o andamento desta AÇÃO CIVIL PUBLICA e acompanhará todos os movimentos referentes ao interesse da zona de expansão.
Convidamos todos para participarem dia 01 de julho de 2009 audiência pública na Justiça Federal as 9 h com a Juíza Dr. Telma Maria,

Karina Muhlert Drummond (Diretora do COMBAZE)

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ATT DIRETORIA

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FONTE :http://www.jfse.jus.br/noticiasbusca/noticias_2009/junho/decisao_telma03_zona_expansao.html

Notícia

Juíza profere decisão sobre drenagem e esgotamento da Zona de Expansão

A Juíza Titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JF/SE), Telma Maria Santos, proferiu decisão liminar na Ação Civil Pública de nº 2009.85.00.002637-9 proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação solidária da União Federal, Caixa Econômica Federal, Estado de Sergipe, ADEMA, DESO, Município de Aracaju, EMURB, e PETROBRAS a solucionar os problemas de drenagem e esgotamento sanitário da Zona de Expansão de Aracaju.

Veja a decisão.

http://www.jfse.jus.br/noticiasbusca/noticias_2009/junho/decisao_telma03_zona_expansao.html

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A pedido de órgãos representativos das construtoras do Estado de Sergipe, o Ministério Público Federal realizou nesta segunda-feira, 8 de junho, uma reunião sobre a Zona de Expansão de Aracaju. Estiveram presentes representantes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi/SE), do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Sergipe (Sinduscon/SE), representantes dos moradores da região, além das procuradoras da República Lívia Nascimento Tinôco e Eunice Dantas Carvalho.

A procuradora Lívia Tinôco aproveitou a ocasião para conclamar as empresas a um maior engajamento com o poder público na busca de soluções para os problemas de drenagem e esgotamento da área. “Espero que vocês, como setor produtivo, da mesma forma que procuraram o MPF e a Juíza Federal que vai julgar a ação, busquem os governos do Estado e do Município para cobrar deles efetividade e prioridade na resolução desse problema”, destacou.

Durante a reunião, as procuradoras ressaltaram ainda que o MPF não está descompromissado com o desenvolvimento econômico do Estado, mas age de maneira a garantir que tal desenvolvimento ocorra de forma sustentável. Prova disto é que em cinco anos cerca de 20 reuniões foram realizadas com o poder público, moradores e construtoras na busca de uma solução para os problemas da Zona de Expansão.

Apesar de todos esses esforços, destacou a procuradora Lívia Tinôco, como o poder público não agiu no sentido de realizar as obras necessárias, o MPF não teve outra alternativa, senão ingressar com uma Ação Civil Pública, visando uma resolução definitiva para os problemas de drenagem e esgotamento na área.

Gabriela Amorim
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Sergipe
(79) 3234-3753 / 9931-6732
gabriela@prse.mpf.gov.br

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PAUTA DA REUNIÃO:
APRESENTAÇÃO DO COMBAZE
MACRODRENAGEM
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PROCESSO DO MPF.

A DIRETORIA

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Foto: Arquivo JC

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou ontem com uma ação civil pública com o objetivo de solucionar os problemas de drenagem e esgotamento sanitário na zona de expansão de Aracaju. Na ação, é requerido que a União, a Caixa Econômica Federal, Estado de Sergipe, Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), o município de Aracaju, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras sejam condenadas a solucionarem os problemas da região.

Neste sentido, os procuradores da República Lívia Nascimento Tinôco, Pablo Coutinho Barreto, José Rômulo Silva Almeida, Eunice Dantas Carvalho, Bruno Calabrich, Eduardo Pelella e Silvio Amorim Junior pedem que, liminarmente, seja proibido o licenciamento, construção e inauguração de novos empreendimentos na área que vai dos limites do aeroporto até o bairro Mosqueiro.

Outros pedidos liminares, que visam à tomada de medidas urgentes, também estão presentes na ACP. Dentre eles, que a Emurb e o município de Aracaju iniciem imediatamente um projeto de macrodrenagem da área, a Deso inicie estudos para implantação de esgotamento sanitário e a CEF e a União não financiem, nem inaugurem novos empreendimentos no local, antes de solucionados os problemas de saneamento básico da zona de expansão. Caso a Justiça Federal defira os pedidos, o MPF/SE solicita ainda que seja determinada uma multa para inibir o descumprimento das determinações.

Os procuradores pedem que, ao final do julgamento da ação, a União, a Caixa, o Estado de Sergipe, o município de Aracaju e a Petrobras sejam condenados a arcarem financeiramente com as ações necessárias para o reequilíbrio ambiental da área. Há também o requerimento de que a Adema seja condenada a não licenciar novos empreendimentos sem que se estabeleça a adoção de uma solução sanitária que não sejam as fossas sépticas ou sumidouros.

Drenagem

Desde 2005, o MPF vem empreendendo esforços extrajudiciais a fim de solucionar os problemas ambientais e sociais causados pela falta de saneamento básico na zona de expansão da capital. Várias audiências públicas foram realizadas com a presença de moradores e demais envolvidos, e até mesmo um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado com a Emurb e o município de Aracaju. Contudo, como destacam os procuradores, o quadro apenas piorou nestes quatro anos.

De acordo com estudos realizados pela própria Adema, na região ocorre acumulação de água da chuva, sem que haja uma drenagem. Além disso, o lençol freático se encontra muito próximo da superfície em toda a área da Zona de Expansão. Desta forma, segundo aponta estudos do Estado de Sergipe, a construção de fossas sépticas e sumidouros provocam a contaminação destas águas.

“Os estudos não foram e não são levados em consideração por seus próprios órgãos e entidades durante o processo de adensamento populacional da zona de expansão de Aracaju”, destaca o texto da ACP. Assim, as obras de empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foram licenciadas e executadas sem a adequada rede coletiva de esgoto, mas sim com a instalação de fossas e sumidouros, que segundo o MPF/SE são completamente incompatíveis com as características ambientais da área.

Na zona de expansão existem vários condomínios do PAR e em quase todos eles há problemas nos sistemas sanitários. Como não existe uma drenagem adequada, as fossas são comumente encharcadas pelo lençol freático, o que leva a maioria dos moradores a desviar os esgotos de suas casas diretamente para as ruas ou para as galerias de águas pluviais. Isto acaba por gerar um risco à saúde dos próprios moradores. No período de chuvas o problema é agravado, pois as águas acumuladas pela falta de escoamento se misturam aos dejetos sanitários e invadem ruas e casas.

Um boletim de análise das águas coletadas em um canal nos arredores do conjunto Jardim Costa do Sol, solicitado à Adema pelo MPF/SE, apontou, em 2008, índices de 66 mil coliformes fecais por cada 100 ml, sendo que o máximo tolerado é de mil coliformes fecais por 100 ml. “Ou seja, o nível máximo de tolerância está extrapolado em 6.500% e esta água hoje, por falta de drenagem, se mistura à água das chuvas e invade as residências das pessoas na avenida Melício Machado”, afirmam os procuradores.

Responsabilidades

A ACP esclarece que a construção de esgotamento sanitário é uma das condições para implantação do PAR. Contudo, a Caixa mesmo ciente dos problemas ocasionados pela falta de saneamento financiou estes empreendimentos e ainda continuou a realizar investimentos em novas unidades habitacionais na região. O MPF/SE apurou a existência de 72 empreendimentos financiados por meio da Caixa Econômica Federal, a maioria deles contratados de 2005 em diante.

A Emurb, por sua vez, embora ciente da necessidade de realizar um plano de macrodrenagem, continuou a conceder licenças para construção de imóveis na zona de expansão, sendo que caberia à própria empresa municipal a realização dessas obras de drenagem. Já o esgotamento sanitário deveria ter sido implantado pela Deso.

“A desídia do Estado e da Deso, no entanto, a pouca disponibilidade para o diálogo com o Ministério Público, e a política expansionista e não sustentável do Estado foi levando ao agravamento das condições sanitárias da população da zona de expansão”, enfatiza a ACP.

A Adema, por outro lado, não levou em consideração todos esses problemas ao conceder os
licenciamentos para as construções. Além do que, não se tem notícia de que esteja monitorando os níveis de contaminação dos aquíferos da região. Os procuradores esclarecem que a participação da Petrobras nos danos ambientais é, sem dúvida, menor, mas suas construções contribuíram também para agravar os problemas de drenagem no local.

fonte http://2008.jornaldacidade.net/2008/noticia.php?id=33963

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Região ficou alagada com as últimas chuvas / Arquivo: Portal Infonet

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou, nesta quinta-feira, 28 de maio, com uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de solucionar os problemas de drenagem e esgotamento sanitário na Zona de Expansão de Aracaju. Na ação, é requerido que a União, a Caixa Econômica Federal, Estado de Sergipe, Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), o município de Aracaju, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras sejam condenadas a solucionarem os problemas da região.

Neste sentido, os procuradores da República Lívia Nascimento Tinôco, Pablo Coutinho Barreto, José Rômulo Silva Almeida, Eunice Dantas Carvalho, Bruno Calabrich, Eduardo Pelella e Silvio Amorim Junior pedem que, liminarmente, seja proibido o licenciamento, construção e inauguração de novos empreendimentos na área que vai dos limites do Aeroporto até o bairro Mosqueiro.

Outros pedidos liminares, que visam à tomada de medidas urgentes, também estão presentes na ACP. Dentre eles, que a Emurb e o município de Aracaju iniciem imediatamente um projeto de macrodrenagem da área, a Deso inicie estudos para implantação de esgotamento sanitário e a CEF e a União não financiem, nem inaugurem novos empreendimentos no local, antes de solucionada os problemas de saneamento básico da Zona de Expansão. Caso a Justiça Federal defira os pedidos, o MPF/SE solicita ainda que seja determinada uma multa para inibir o descumprimento das determinações.

Os procuradores pedem que, ao final do julgamento da ação, a União, a Caixa, o Estado de Sergipe, o município de Aracaju e a Petrobras sejam condenados a arcarem financeiramente com as ações necessárias para o reequilíbrio ambiental da área. Há também o requerimento de que a Adema seja condenada a não licenciar novos empreendimentos sem que se estabeleça a adoção de uma solução sanitária que não sejam as fossas sépticas ou sumidouros.

Fonte: MPF/SE

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O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou, nesta quinta-feira, 28 de maio, com uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de solucionar os problemas de drenagem e esgotamento sanitário na Zona de Expansão de Aracaju. Na ação, é requerido que a União, a Caixa Econômica Federal, Estado de Sergipe, Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), o município de Aracaju, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras sejam condenadas a solucionarem os problemas da região.

Neste sentido, os procuradores da República Lívia Nascimento Tinôco, Pablo Coutinho Barreto, José Rômulo Silva Almeida, Eunice Dantas Carvalho, Bruno Calabrich, Eduardo Pelella e Silvio Amorim Junior pedem que, liminarmente, seja proibido o licenciamento, construção e inauguração de novos empreendimentos na área que vai dos limites do Aeroporto até o bairro Mosqueiro.

Outros pedidos liminares, que visam à tomada de medidas urgentes, também estão presentes na ACP. Dentre eles, que a Emurb e o município de Aracaju iniciem imediatamente um projeto de macrodrenagem da área, a Deso inicie estudos para implantação de esgotamento sanitário e a CEF e a União não financiem, nem inaugurem novos empreendimentos no local, antes de solucionada os problemas de saneamento básico da Zona de Expansão. Caso a Justiça Federal defira os pedidos, o MPF/SE solicita ainda que seja determinada uma multa para inibir o descumprimento das determinações.

Os procuradores pedem que, ao final do julgamento da ação, a União, a Caixa, o Estado de Sergipe, o município de Aracaju e a Petrobras sejam condenados a arcarem financeiramente com as ações necessárias para o reequilíbrio ambiental da área. Há também o requerimento de que a Adema seja condenada a não licenciar novos empreendimentos sem que se estabeleça a adoção de uma solução sanitária que não sejam as fossas sépticas ou sumidouros.

Drenagem – Desde 2005, o MPF vem empreendendo esforços extrajudiciais a fim de solucionar os problemas ambientais e sociais causados pela falta de saneamento básico na Zona de Expansão da capital. Várias audiências públicas foram realizadas com a presença de moradores e demais envolvidos, e até mesmo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com a Emurb e o município de Aracaju. Contudo, como destacam os procuradores, o quadro apenas piorou nestes quatro anos.

De acordo com estudos realizados pela própria Adema, na região ocorre acumulação de água da chuva, sem que haja uma drenagem. Além disso, o lençol freático se encontra muito próximo da superfície em toda a área da Zona de Expansão. Desta forma, segundo aponta estudos do Estado de Sergipe, a construção de fossas sépticas e sumidouros provocam a contaminação destas águas.

“Os estudos não foram e não são levados em consideração por seus próprios órgãos e entidades durante o processo de adensamento populacional da Zona de Expansão de Aracaju”, destaca o texto da ACP. Assim, as obras de empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foram licenciadas e executadas sem a adequada rede coletiva de esgoto, mas sim com a instalação de fossas e sumidouros, que segundo o MPF/SE são completamente incompatíveis com as características ambientais da área.

Na Zona de Expansão existem vários condomínios do PAR e em quase todos eles há problemas nos sistemas sanitários. Como não existe uma drenagem adequada, as fossas são comumente encharcadas pelo lençol freático, o que leva a maioria dos moradores a desviar os esgotos de suas casas diretamente para as ruas ou para as galerias de águas pluviais. Isto acaba por gerar um risco à saúde dos próprios moradores. No período de chuvas, o problema é agravado, pois as águas acumuladas pela falta de escoamento se misturam aos dejetos sanitários e invadem ruas e casas.

Um boletim de análise das águas coletadas em um canal nos arredores do Conjunto Jardim Costa do Sol, solicitado à Adema pelo MPF/SE, apontou, em 2008, índices de 66 mil coliformes fecais por cada 100 ml, sendo que o máximo tolerado é de mil coliformes fecais por 100 ml. “Ou seja, o nível máximo de tolerância está extrapolado em 6.500% e esta água hoje, por falta de drenagem, se mistura à água das chuvas e invade as residências das pessoas na Avenida Melício Machado”, afirmam os procuradores.

Responsabilidades – A ACP esclarece que a construção de esgotamento sanitário é uma das condições para implantação do PAR. Contudo, a Caixa mesmo ciente dos problemas ocasionados pela falta de saneamento financiou estes empreendimentos e ainda continuou a realizar investimentos em novas unidades habitacionais na região. O MPF/SE apurou a existência de 72 empreendimentos financiados por meio da Caixa Econômica Federal, a maioria deles, contratados de 2005 em diante.

A Emurb, por sua vez, embora ciente da necessidade de realizar um plano de macrodrenagem, continuou a conceder licenças para construção de imóveis na Zona de Expansão. Sendo que, caberia à própria empresa municipal a realização dessas obras de drenagem. Já o esgotamento sanitário deveria ter sido implantado pela Deso.

“A desídia do Estado e da Deso, no entanto, a pouca disponibilidade para o diálogo com o Ministério Público, e a política expansionista e não sustentável do Estado foi levando ao agravamento das condições sanitárias da população da Zona de Expansão”, enfatiza a ACP.

A Adema, por outro lado, não levou em consideração todos esses problemas ao conceder os licenciamentos para as construções. Além do que, não se tem notícia de que esteja monitorando os níveis de contaminação dos aquíferos da região. Os procuradores esclarecem que a participação da Petrobras nos danos ambientais é, sem dúvida, menor, mas suas construções contribuíram também para agravar os problemas de drenagem no local.

Gabriela Amorim
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Sergipe
(79) 3234-3753 / 9931-6732
ascom@prse.mpf.gov.br

FONTE:http://www.prse.mpf.gov.br/signo/vernoticiaInternet.php?cod_noticia=1771

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AQUI AO LADO DA LAGOA É UM CANAL REVESTIDO! ACREDITA? ENTÃO CONFIRA AO LADO DO RESIDENCIAL BRISA MAR NA ARUANA.

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Moradores dos conjuntos Costa do Sol, Atalaia Sul e da zona de expansão de Aracaju precisaram solicitar uma bomba de sucção para retirar a água que inundou as diversas ruas e avenidas da região. As fortes chuvas que caíram na cidade nas últimas semanas elevaram o nível de água da região, deixando a avenida Melício Machado completamente alagada. Para diminuir os transtornos na zona de expansão, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), intensificaram as ações do plano emergencial, e iniciaram a segunda etapa, interligando o canal da avenida Hildete Falcão com o canal natural do conjunto Costa do Sol.

A primeira etapa da obra foi realizada no cruzamento entre as avenidas Heráclito Rollemberg e Hildete Falcão, e constituiu na construção do primeiro ramal da rede de drenagem que interliga às duas vias. Com a continuidade do trabalho durante o final de semana, a etapa foi concluída ontem, e o trânsito foi liberado. De acordo com o presidente da Emurb, engenheiro Paulo Costa, a empresa está trabalhando em ritmo acelerado para concluir as obras. “Estamos empenhados em minimizar os problemas que as chuvas dessas duas semanas têm provocado aos moradores dessa região. Como a previsão é de que as chuvas continuem caindo intensamente, estamos intensificando nossos esforços para reduzir os transtornos aos aracajuanos”, garante.

A principal reclamação dos moradores da zona de expansão de Aracaju é devido ao fato dessa situação se repetir todos os anos. Segundo a moradora Mirna Araújo, todos os anos, assim que as chuvas começam, por volta do mês de maio, as ruas e avenidas ficam alagadas. “Os prejuízos são grandes, há perdas dentro de casa, com danos em aparelhos eletrônicos e móveis, danos nos carros, e principalmente nas nossas vidas. Porque todo ano é a mesma coisa. Chove, inunda, e vêm os prejuízos. É preciso que alguém do poder público sofra com as inundações para que alguma providência seja tomada”, indagou a moradora.

De acordo com a Emurb, o projeto para a construção de dois canais, um para o Residencial Costa do Sol e outro para o Beira Mar está aguardando liberação de recursos há quatro anos. Ao todo, a construção dos canais está orçado em R$ 25 milhões de reais, e o município de Aracaju não dispões de recursos próprios. Houve tentativas de viabilizar o projeto através de recursos do Governo Federal, mas até agora sem sucesso. Enquanto isso, os moradores da zona de expansão buscam soluções através de ações conjuntas entre a Emurb, Petrobras e a comunidade, já que as lagoas de estabilização da Petrobras estão cheias e ajudam a inundar a avenida Melício Machado.

FONTE: JORNAL DA CIDADE - Texto: Laisa Galdina (Estagiária) / Foto: Jorge Henrique

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Uma comissão de moradores do Loteamento Paraíso do Sul, localizado no Bairro Santa Maria, zona de expansão da capital, foi à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop) cobrar soluções para os problemas do local, na manhã de ontem, 25. De acordo com a presidente da Associação Comunitária, Eunice Adriane de Jesus, cerca de 182 famílias aguardam a autorização do órgão para construir suas casas. "Esses terrenos foram doados à comunidade, durante o governo Albano Franco, em 2001, em termos de comodato. Mas a Cehop disse que não podemos construir enquanto a Deso não terminar a obra de drenagem e eles delimitarem os terrenos corretamente", disse.

A representante da Associação disse ainda temer que as famílias percam a concessão da área, já que a doação foi feita por comodato e moradores de outros bairros estão invadindo o local. "Como presidente da associação, chamei todas as famílias, para receber a doação dos lotes, só que não temos nenhum documento comprovando que somos donos e pessoas, que não são do Bairro Santa Maria, estão invadindo os lotes, nos ameaçando e construindo irregularmente. Queremos que a Cehop vá até lá e nos autorize a construir", reclamou

FONTE : http://www.correiodesergipe.com/lernoticia.php?noticia=32985

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Secretário SSP.Por favor enviar tantas viaturas assim para CONTER OS LADRÕES DA ZONA DE EXPANSÃO DE ARACAJU.

JornaldaCidade.Net/Foto: Alberto Dutra
FONTE:

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